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    Confira as leis pelas quais baseamos nossa atuação

    Constituição da república

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

    Código Civil Brasileiro

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

    Lei de Registros Públicos

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

    Lei dos Notários e Registradores

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm#:~:text=L8935&text=LEI%20N%C2%BA%208.935%2C%20DE%2018%20DE%20NOVEMBRO%20DE%201994.&text=Natureza%20e%20Fins-,Art.,e%20efic%C3%A1cia%20dos%20atos%20jur%C3%ADdicos

    Código Civil Tributário Nacional

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

    Lei de ITD/RJ

    http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=64602826615289630&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC205839&_adf.ctrl-state=yfsnzkc49_40

    Código de Normas Parte Extrajudicial da CGJ/Rj

    http://cgj.tjrj.jus.br/documents/1017893/0/codigo-extrajudicial-atualizado-em-29-12-2020-003.pdf/471adae2-1b04-4906-15b2-5a554ad9a36c?t=1610041514124Acesse aqui

    Cartório do 12º Ofício de Niterói

    • (21) 2620-4768
      (21) 2620-3483
    • Horário de Funcionamento:
      Segunda a Sexta-Feira de 09:00 as 18:00 horas
    • Rua Visconde de Sepetiba, 343 - Centro – Niterói
    Total Sistemas LGPD
    Receita Federal
    ecartorio

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